TERMOS E CONDIÇÕES DE UTILIZAÇÃO

1. O PATRIMÓNIO CULTURAL, I.P. é um organismo do Ministério da Cultura, criado pelo Decreto-Lei n.º 78/2023 de 4 de setembro. A sua missão e atribuições estão consignadas na Portaria n.º 388/2023 de 23 de novembro e no Despacho n.º 3817/2024 de 9 de abril.

2. Os arquivos do PATRIMÓNIO CULTURAL, I.P. constituem um acervo informacional de incontornável valor histórico e técnico, constituindo uma ferramenta essencial de suporte à investigação, ensino e definição das políticas, estratégias e ações de planeamento, qualificação e reabilitação urbanas, arquitetónica, urbanística e paisagística e de salvaguarda e valorização do Património Cultural material e imaterial, móvel e imóvel.

3. O arquiv@ é a designação oficial do arquivo online do PATRIMÓNIO CULTURAL, I.P., criado em 2022 e disponibilizado no sítio online arquiva.patrimoniocultural.gov.pt

4. O arquiv@ tem por:

   • Princípio o Património Cultural enquanto fator maior de identidade individual e social, essencial á realização, capacitação, empoderamento e bem-estar do cidadão e comunidades, promovendo um desenvolvimento económico e social qualificado e sustentável;
   • Missão promover a produção, recolha, processamento, conservação, acesso e utilização de mais e melhor informação documentalmente validada na área do Património Cultural;
   • Objetivo contribuir para a melhoria da qualidade do desempenho científico, técnico, administrativo e comercial dos utilizadores, empreendedores, investigadores, formadores, técnicos e gestores na área do Património Cultural ao nível da definição de iniciativas, políticas, estratégias de atuação, planeamento, execução, controlo e avaliação de qualidade;
   • Meta salvaguardar, preservar, divulgar e otimizar o acesso aos arquivos do PATRIMÓNIO CULTURAL, I.P., incluindo não só os arquivos ativos dos serviços que atualmente compõem a sua orgânica, mas igualmente os arquivos de serviços extintos cujas competências integra, como o Instituto Português do Património Cultural (IPPC), Instituto Português do Património Arquitetónico (IPPAR), Instituto Português dos Museus (IPM), Instituto dos Museus e da Conservação (IMC), Direção-Geral do Património Cultural (DGPC), Direções Regionais de Cultura (DRC), entre outros;
   • Ambição contribuir para o reforço da transparência e responsabilização pública dos processos de decisão e execução dos vários agentes ativos na área do Património Cultural; o aumento da consciência coletiva do seu valor intrínseco, cultural, humano e económico; a importância da sua preservação e autenticidade; a promoção da investigação científica e técnica em todas as áreas disciplinares associadas; a utilização da informação documental como recurso educativo e fonte de fruição cultural e turística;
   • Público Alvo:
     • Dirigentes e técnicos do PATRIMÓNIO CULTURAL, I.P.;
     • Agentes culturais singulares e coletivos, públicos e privados, designadamente dirigentes e técnicos de órgãos e serviços da administração direta e indireta do Estado Português e autarquias regionais e locais, empresas, associações e profissionais do sector;
     • Comunidade educativa;
     • Comunidade científica;
     • Público em geral.

5. O arquiv@ encontra-se sedeado em:

   Morada: Casa de Ramalde, Rua Igreja de Ramalde, 4149-011 Porto, PORTUGAL (GPS 41.168829, -8.646737)
   Telefone:(+351) 226 197 080 (rede fixa nacional)
   Email: arquiv@patrimoniocultural.gov.pt

6. O arquiv@ disponibiliza online, em formato digital, de forma universal e gratuita, os arquivos administrativos e audiovisuais do PATRIMÓNIO CULTURAL, I.P., incluindo objetos nado-digitais e reproduções digitais de documentos originais em suporte físico.

7. Ao aceder aos conteúdos integrantes do arquiv@, o utilizador compromete-se a aceitar e respeitar os seus Termos e Condições de Utilização.

8. Caso o utilizador não aceite alguma das cláusulas dos atuais Termos e Condições de Utilização, deverá abster-se de aceder aos conteúdos integrantes do arquiv@.

9. O utilizador deve consultar periodicamente os atuais Termos e Condições de Utilização para confirmar se foram efetuadas quaisquer atualizações ou alterações. Caso não aceite alguma das cláusulas de utilização, deverá abster-se de aceder aos conteúdos integrantes do arquiv@.

10. Caso alguma parte ou disposição dos atuais Termos e Condições de Utilização não for executável ou estiver em conflito com a lei aplicável, a validade das sua restantes partes ou disposições não será afetada.

11. Apenas estão acessíveis aos utilizadores externos ao PATRIMÓNIO CULTURAL, I.P. os conteúdos integrantes do arquiv@ que não possuam dados de natureza pessoal, de acordo com a aplicação do Regulamento Geral da Proteção de Dados (RGPD).

12. O acesso aos conteúdos integrantes do arquiv@ por parte dos utilizadores externos não está sujeito a registo prévio e login.

13. Apenas os utilizadores internos do PATRIMÓNIO CULTURAL, I.P. devidamente certificados têm total acesso aos conteúdos integrantes do arquiv@, através de prévia identificação e login.

14. Os conteúdos integrantes do arquiv@ estão protegidos por direitos de autor e são propriedade do PATRIMÓNIO CULTURAL, I.P. ou de entidades terceiras.

15. O acesso e utilização dos conteúdos integrantes do arquiv@ pertencentes a entidades terceiras estão sujeitos a condições específicas individualmente protocoladas.

16. O acesso, pesquisa, consulta, visualização e download dos conteúdos disponibilizados no arquiv@ são públicos, universais e gratuitos, nos termos da legislação aplicável.

17. Os conteúdos integrantes do arquiv@ são disponibilizados aos utilizadores para visualização e download em formato reduzido com marca d´agua e/ou ficha técnica identificativa do arquivo de origem e respetivo identificador do documento/objeto digital.

18. A reprodução digital dos documentos originais em suporte físico integrantes do arquiv@ é disponibilizada ao utilizador em formato PDF multipágina, cor RGB, com definição de 150 dpi.

19. A reprodução digital dos documentos originais em suporte físico integrantes do arquiv@ fornecida ao utilizador através do processo de Cedência de Conteúdos Digitais é disponibilizada em formato PDF multipágina, cor RGB, com definição de 300 dpi ou em formato TIF individual (1 imagem = 1 fólio), cor RGB, com definição de 300 dpi.

20. O acesso aos formatos originais (JPEG, TIF, PDF, DWG, DXF, etc.) dos documentos nado-digitais ou às matrizes das reproduções digitais (TIF) dos documentos originais em suporte físico é pública, universal e gratuita, sendo, contudo, sujeita a solicitação prévia através da respetiva Requisição de Cedência de Conteúdos Digitais.

21. Os conteúdos integrantes do arquiv@ obtidos pelo utilizador através do download direto ou do processo de Cedência de Conteúdos Digitais só poderão ser utilizados dentro dos atuais Termos e Condições de Utilização.

22. Sem prejuízo das exceções permitidas por lei e do disposto no n.º 18 dos atuais Termos e Condições de Utilização, é proibida a reprodução, alteração, distribuição, comercialização ou difusão da totalidade ou de parte dos conteúdos integrantes do arquiv@ salvo autorização prévia por parte do PATRIMÓNIO CULTURAL, I.P..

23. O utilizador dos conteúdos integrantes do arquiv@ reconhece a eventualidade da existência de direitos de imagem por parte de pessoas retratadas ou referenciadas nos documentos, bem como direitos de autor, ou outros, eventualmente existentes sobre obras neles reproduzidos, sendo em exclusivo da sua responsabilidade qualquer litígio que venha a surgir em consequência da sua utilização.

24. O PATRIMÓNIO CULTURAL, I.P. rejeita qualquer responsabilidade derivada da utilização não autorizada, indevida ou abusiva dos conteúdos disponibilizados no arquiv@.

25. O PATRIMÓNIO CULTURAL, I.P. reserva-se o direito de efetuar em qualquer momento, sem necessidade de aviso prévio e com efeitos imediatos, alterações aos conteúdos, organização e imagem do arquiv@ bem como aos seus Termos e Condições de Utilização.

26. A guarda, preservação e disponibilização dos arquivos físicos reproduzidos e disponibilizados online em formato digital no arquiv@ são da responsabilidade dos respetivos serviços produtores/detentores.

27. Para consulta presencial dos arquivos físicos reproduzidos e disponibilizados online em formato digital no arquiv@ deverá ser contactado o respetivo serviço produtor/detentor.

28. Embora terem sido envidados todos os esforços nesse sentido, não foi possível identificar e descrever a totalidade dos conteúdos disponibilizados no arquiv@. Agradece-se a quem possuir informação relativa a elementos em falta o favor de os comunicar através do endereço eletrónico arquiv@patrimoniocultural.gov.pt.
    Ajude-nos a completar, atualizar e corrigir os dados disponibilizados aos utilizadores.

29. Embora terem sido envidados todos os esforços nesse sentido, não foi possível estabelecer a autoria e propriedade da totalidade dos conteúdos disponibilizados no arquiv@.
    A quem se identificar e provar a titularidade desses direitos e caso se oponha à sua continuação em linha, solicita-se que nos contacte através do endereço eletrónico arquiv@patrimoniocultural.gov.pt
    Ajude-nos a respeitar os créditos atribuídos a quem, de direito, seja o seu titular.

30. Para informações adicionais, contacte-nos através do endereço eletrónico arquiv@patrimoniocultural.gov.pt. Outras formas de contacto disponíveis na secção Contactos.

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Última Atualização: 21 de maio de 2024